O TCU e a Pensão Civil

O TCU decidiu recentemente que as disposições da Súmula 199 do Tribunal não constituem óbice para a anulação, pela autoridade administrativa competente, de pensão civil obtida por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em julgado, e, consequentemente, deixou de satisfazer os requisitos legais para a manutenção do benefício. Plenário, Acórdão nº 1819/2016